A Prefeitura de Esteio, na Região Metropolitana de Porto Alegre, sancionou, na quarta-feira (18), uma lei que impede a nomeação de pessoas condenadas em última instância por violência contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos para cargos na administração municipal.
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| Foto: Câmara de Vereadores de Esteio |
De acordo com a legislação, todos os tipos de vínculo com a Prefeitura estão incluídos, como cargos efetivos, comissionados, temporários e funções gratificadas. O impedimento permanece enquanto durarem os efeitos da condenação, podendo ser revogado apenas com a extinção da punibilidade ou reabilitação criminal.
Segundo a Câmara de Vereadores de Esteio, a nova Lei Municipal nº 8.995 estabelece a idoneidade moral como requisito essencial para o ingresso no serviço público e visa proteger grupos vulneráveis da cidade.
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